A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em julho de 2025, uma
nova plataforma digital unificada para emissão e consulta da Certidão
Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
(CPEN).

A ferramenta substitui os antigos sistemas segmentados e passa a reunir, em
um único ambiente, todas as modalidades de certidão fiscal vinculadas à RFB
e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), beneficiando pessoas
físicas, jurídicas, imóveis rurais e obras de construção civil. A medida
está alinhada à Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e integra a
estratégia da Receita de ampliar a digitalização dos serviços públicos e
reduzir a burocracia no relacionamento com os contribuintes.

Com a reformulação, a emissão, validação e o histórico de certidões
passaram a ser processados de forma centralizada, com autenticação
automática e navegação adaptada para dispositivos móveis. O novo sistema
permite acesso ao histórico completo de certidões conjuntas emitidas desde
1º/09/2005, o que facilita a comprovação de regularidade fiscal em
processos como licitações, obtenção de crédito, contratos públicos,
transferências imobiliárias e disputas administrativas ou judiciais. A
interface moderna segue o padrão visual do gov.br e está acessível a
usuários com conta prata ou ouro, promovendo mais segurança e
confiabilidade nas consultas.

A modernização tem impactos positivos diretos no ambiente de negócios, ao
trazer uma interface mais estável, acesso facilitado e integração com
outros serviços digitais da Receita, como o e-CAC e o app Meu Imposto de
Renda. Na prática, as empresas ganham um único ponto de acesso para todas
as certidões, maior agilidade em auditorias, autenticação online e redução
dos riscos fiscais decorrentes de falhas de documentação.

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