Lei nº 14.873/2024 – Limitação da compensação tributária dos créditos das decisões judicias com trânsito em julgado.

Em 29/05/2024, foi publicado no Diário Oficial da União - DOU a Lei nº 14.873/24, que limita a compensação...

Derrubada do veto 48/2023 da Lei Complementar nº 204/2023 – ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

O Congresso Nacional, em Sessão Conjunta realizada na última terça-feira (28/05), rejeitou o veto presidencial (VETO 48/2023) que mantinha...

Programa Litígio Zero – Edital de Transação por Adesão nº 1/2024.

Em 19/03/2024, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024,...

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PUBLICADO NO JORNAL ESTADÃO.