O Governo publicou ontem no Diário Oficial da União uma Medida Provisória que cria o programa de regularização tributária. A medida valerá para pessoas e empresas com dívidas com a Receita Federal até novembro de 2016.

Um dos principais focos da medida são empresas que tiveram fortes prejuízos acumulados. As empresas poderão transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% das suas dívidas tributárias. O restante será pago à vista ou dividido em um prazo de até 24 meses. Para as empresas que trabalham com lucro presumido, as dívidas tributárias poderão ser pagas em um prazo mais longo, de até 96 meses.

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