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Notícias Locais
24/05/2021
STF declara ser constitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) para empresas optantes do Simples Nacional.
No dia 11 de maio de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão realizada virtualmente,...
19/05/2021
Lei nº 14.151/2021 – Determina o afastamento de empregadas gestantes do trabalho presencial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço sabe que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante...
05/05/2021
Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/21 – Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
O Governo editou em 27 de abril de 2021 a Medida Provisória nº 1.045/21, publicada na edição do DOU...
29/04/2021
Extensão da Fase de Transição do Plano São Paulo.
O que muda na fase de transição e sua respectiva vigência? • A nova etapa da fase de transição terá...
