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3 de abril de 2017

Projeto de lei que regulamenta terceirização é sancionado


O presidente Michel Temer sancionou na noite de sexta-feira (31) o projeto de lei que regulamenta a terceirização no País. A publicação saiu em edição extra do Diário Oficial da União e inclui vetos parciais a três pontos da proposta.

Um deles é a possibilidade de prorrogação do prazo de até 270 dias do contrato temporário de trabalho. Os outros dois parágrafos foram vetados porque repetem direitos já previstos na Constituição Federal.

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