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Com a publicação dos regulamentos da CBS (Decreto 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS 6/2026), a Reforma Tributária entra em sua fase mais complexa: a implementação prática. Se os debates anteriores estavam concentrados na aprovação da legislação complementar, o desafio, agora, é operacional, envolvendo sistemas, documentos fiscais, obrigações acessórias, apropriação de créditos, split payment e adaptação dos … Regulamentação do IBS e da CBS redefine conceitos e impõe novas obrigações às empresas

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Assuntos Tributários, intensificou os esforços no Congresso Nacional para a aprovação urgente do Projeto de Lei (PL) 4.728/2020. O texto, que trata da reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e está … Projeto que reabre regularização fiscal para empresas carece de agilidade

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) assina nesta terça-feira (21) a portaria que regulamenta o trabalho aos feriados, após um longo processo de diálogo e de construção tripartite entre empregadores, trabalhadores e governo.   Para Ivo Dall’Acqua, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a portaria garante segurança jurídica … Portaria do trabalho aos feriados traz segurança jurídica ao comércio