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12/09/2019

Decreto nº 64.453, de 6 de setembro de 2019, regulamenta o Programa Nos Conformes

Decreto nº 64.453, de 6 de setembro de 2019, regulamenta o Programa Nos Conformes Senhor Presidente Publicado no Diário Oficial do...


19/08/2019

MP 881 – Liberdade Econômica

MP 881 – Liberdade Econômica Após muitas mudanças desde a propositura da Medida Provisória nº 881/2019, a Câmara dos Deputados...


19/08/2019

Instrução Normativa DREI 66/2019

  Instrução Normativa DREI 66/2019 Foi publicada no DOU de 07 de agosto de 2019, a Instrução Normativa nº 66 de...


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